EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 06.2013.00006537-7, instaurado com o fim de apurar a venda do trator de esteira adquirido pelo Município de Upanema no âmbito do convênio de remediação e ampliação do aterro controlado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Upanema/RN, no exercício regular de suas atribuições, notadamente previstas no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro no art. 25, IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual nº. 141/69;
CONSIDERANDO que a Resolução n.º 23/2007 (art. 2º, § 7º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;
CONSIDERANDO que o presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento preparatório, restando pendente algumas diligências;
RESOLVE converter o presente feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria deste órgão de execução:
1) Registrar este feito como inquérito civil público, dando-se baixa no Registro de Procedimentos Preparatórios;
2) Encaminhar ao CAOP – Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);
3) Encaminhar, por meio eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
4) Reiterar o expediente de fl. 03, com entrega pessoal ao destinatário, fazendo constar que se trata de reiteração.
Cumpra-se, com todas as cautelas legais.
Upanema/RN, 17 de setembro de 2014.
Paulo Carvalho Ribeiro
Promotor de Justiça
FONTE: Blog Upanema News
NOTA DO BLOG: Esse episódio do trator de esteira adquirido na gestão Maristela e que sumiu na gestão Luiz Jairo, é um dos mais nebulosos dessa administração. Haja visto, que merece até investigação do Ministério Público. O blog do Anax foi o primeiro a mostrar que esse caso tem muita coisa pra ser explicada. Não é possível que um trator de esteira suma durante quase dois anos e ninguém faça nada. O MP agora cumpre seu papel em defesa da sociedade.
6 comentários:
Esperamos que o MP procure somente a justificativa mais obvia, onde esta a realidade com o trator.
Espero que o MP cumpra o seu papel, pois vejo muitas coisas erradas nessa administração. Está mais que na hora do MP dar um basta nisso. Nós cidadãos cumpriremos o papel de tirar esse tipo de administrador começando pelas eleições a nível nacional e estadual. Se o MP não tirar esse tipo de administrador o eleitor tem papel fundamental de tirar do poder nas eleições municipais. Esse governo é desastroso e sem rédeas.
va planta batata anax ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,quero ve vc sendo canditado a vereador,,,,,,,,,vai grande liderança de merda so si for ja passou seu tempo otario,,,,agora r vez da dignidade
Que dignidade!!!! Os mamadores de volta a PMU de Upanema são os mesmos da gestão do grande Prefeito Jorge Luiz e outros da gestão Maristela. Será que o bicudos apaixonados não veem isso?
OS BICUDOS VEM TODOS SE O PREFEITO FOSSE JORGE ERA CANDIDATO ÚNICO ANAX SABIA Q ISSO PODE ACONTECER ...MAIS A LAPADA Q ESSE PREFEITO IA LEVAR IA SER MAIOR Q AS OUTRAS AFF NÃO QUERO NEM VERKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK SO TEM RIVANDA E JAIRO TONTO NO MEIO DA RUA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ANAX, ESSES BICUDOS APAIXONADOS ESTÃO ENGANADOS COM VC. PELO QUE CONHEÇO VC NÃO FAZ PARTE DESSA ADMINISTRAÇÃO PQ TEM COERÊNCIA E NÃO SE DEIXA LEVAR POR MIGALHAS COMO ACONTECEU COM DEZENAS QUE GANHAVAM NO TEMPO DE JORGE E AGORA TEM ALGUNS DE MARISTELA FAZENDO PARTE DESSA ADMINISTRAÇÃO DESASTROSA.
Postar um comentário