O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai devolver às prefeituras os 21% que recolheu dos salários dos políticos que exerceram cargos eletivos do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, com juros e correção monetária. A informação, que foi confirmada pela Receita Federal, foi repassada pelo advogado Paulo Victor Barra, especialista em direito tributário.
Os políticos que exerceram cargos públicos eletivos neste período também podem requerer os 11% que foi descontado no seu contracheque. Neste caso, é opcional. "É preciso analisar se vale à pena retirar o valor, pois se o político não tiver outra fonte de recolhimento, ele pode ser prejudicado quando for se aposentar por tempo de contribuição", diz Paulo Barra.
Na região Oeste do RN, a Receita Federal informa que não existe um valor definido a ser devolvido pelo INSS às prefeituras ou gestores. Segundo Paulo Barra, cada Prefeitura terá um valor específico conforme o número de servidores da época e valores que cada um ganhava. Em nível nacional, estima-se que o valor devido seja algo em torno de R$ 7 bilhões.
Ao menos, 30 prefeituras da região Oeste já requereram os valores no INSS. O advogado Paulo Barra explica que o requerimento pode ser feito diretamente na Receita Federal pelo prefeito atual de cada cidade. No caso dos políticos que ocuparam cargos eletivos nesta época, o procedimento é o mesmo. Preenche um requerimento e aguarda o resultado, que sai em menos de 30 dias.
O auditor fiscal Jaciã Anísio Marques da Silva explicou, no entanto, que quando o prefeito solicita a restituição, a Receita Federal faz um levantamento completo nos débitos do referido município, para se ter uma noção completa do valor devido. Feito o confronto de débito e de créditos, o gestor pode optar em receber o crédito ou abater na dívida da prefeitura com o INSS. Apesar da Receita Federal em Mossoró contar com apenas 4 auditores para atuar nos 70 municípios, tem sido constante a visita nas cidades. Segundo Jaciã Anísio Marques da Silva, as inspeções estão sendo priorizadas nas cidades onde os prefeitos estão solicitando a restituições dos valores cobrados de prefeito, vice e vereadores de 1998 a 2004.
Especialista diz que é necessário ver valores cobradosAlém desta possibilidade real de receber de volta os recursos debitados no período de 1998 a 2004, o gestor público pode também contratar um escritório de auditoria especializado para revisar os parcelamentos feitos como INSS. Em muitos municípios, os valores cobrados não condizem com os valores devidos. Alguns têm até crédito para receber, ao invés de pagar.Segundo Paulo Barra, a Súmula Vinculante n.º 8. Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2008, prevê que os débitos previdenciários prescrevam em cinco anos. "Estão cobrando contas de dez anos atrás, é preciso expurgar esses valores, através de uma revisão nos parcelamentos feitos até agora pelos gestores públicos", destaca o advogado.Entre os municípios que revisaram os valores devidos e requereram valores cobrados a mais no período de 1998 a 2004 no INSS, está Riacho da Cruz, na região Oeste. "Nesta cidade, fizemos o trabalho e a Receita Federal já concluiu a inspeção deles. No final das contas, conseguimos reduzir cerca de R$ 40 mil na retenção na fonte feitas mensalmente pelo INSS", diz.Para o prefeito Marco Aurélio, o valor pode significar pouco para um município de grande porte, mas é fundamental para um cidade com menos de 5 mil habitantes e que tem como única fonte de renda o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu reduções drásticas nos últimos meses devido à crise econômica municipal.
Apodi tem mais de 200 prejudicados devido ao não-recolhimento do INSSEm quase todos os municípios da região Oeste, são registrados casos de servidores públicos que não tiveram o percentual devido ao INSS recolhido pela Prefeitura. É o caso de Apodi, onde a atual administração constatou vários casos de gestores passados que não recolheram o INSS e os servidores estão encontrando dificuldades para se aposentar por tempo de contribuição.Neste caso, segundo o auditor fiscal Jaciã Anísio Marques da Silva, o servidor público precisa somente comprovar, ao requerer o benefício da aposentadoria no INSS, com Carteira de Trabalho, contracheque e qualquer outro meio, que prestou o serviço à Prefeitura naquele determinado período, para ter o benefício da aposentadoria concedido sem prejuízo pelo INSS.Neste caso, caberá à Receita Federal cobrar o valor devido à referida prefeitura. É desta maneira que surgem os grandes débitos misteriosos nos municípios. De cerca de mil servidores da Prefeitura de Apodi, pelo menos 200 estão seguindo as orientações da Receita Federal para comprovar que trabalharam na Prefeitura e assim ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.Para o servidor que está na ativa, o auditor da Receita Federal recomenda guardar o contracheque, contratos de trabalho ou carteira de trabalho e, uma vez e outra, pesquisar no site do Ministério do Desenvolvimento Social (www.mds.gov.br) se o órgão público ou empresa privada onde ele trabalha está recolhendo o INSS.
FONTE: Jornal Defato
O Ministério Público de Upanema, através do Promotor Daniel Guerra, recomendou a anulação da prova eliminatória para a função remunerada de Conselheiro Tutelar naquele município. A prova foi aplicada no último domingo e contou com a presença de 15 candidatos, sendo que 10 foram aprovados para a segunda fase, onde disputariam 05 vagas através do processo de eleições diretas.
