Hoje, inicio Sr. Presidente, fazendo referencia ao material produzido pela Controladoria Geral da União – CGU intitulado “o Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais” onde orienta/norteia o papel da Câmara Municipal frente a fiscalização, elaboração e cumprimento das leis de interesse para a vida do município.
Reformulada no ano de 2003 no então Governo do Presidente Lula, a CGU hoje desenvolve papel singular no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, transparência da gestão e combate à corrupção. Para tanto, criou o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública que visa orientar a melhor aplicação dos recursos públicos no âmbito nacional, estadual e municipal.
Observando o que orienta a CGU, vejo que nosso município está muito longe de atingir os mecanismos legais de controle social e transparência pública, conforme Lei Complementar 131/2009, que obriga todos os entes federativos em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Em nossa cidade, não existe esse meio de transparência pública. No site/blog da Prefeitura Municipal existe apenas o nome fictício “Portal da Transparência” mais sem algo mais contido. Nesta casa, já entramos no 14º mês desta legislatura e até agora não se houve falar em prestação de conta, imagine em disponibilização de dados públicos. Sabemos nós que o direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia.
È papel desta casa, assegurado na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, em seu art. 31 “fiscalizar e acompanhar as ações do poder executivo”, porém, já solicitei por diversas vezes desta casa, copias de processos licitatórios, mais não obtive êxito. As licitações realizadas pelo poder executivo local, expressam altos valores e em sua grande maioria não contem o prazo de vigência, dificultando assim o entendimento.
Portanto Sr. Presidente, é preciso fazer o dever de casa e cobrar do poder executivo que se cumpra a lei, assegurando que todo cidadão tenha conhecimento da aplicação de seus impostos, possibilitando maior acompanhamento dos gastos públicos.
Para finalizar, aproveito ainda a oportunidade para lembrar que está semana em todo País fez-se referencia ao triste aniversário dos 50 anos do golpe militar que teve inicio em 31 de março de 1964 e perdurou por um período de tenebrosas violações da liberdade, dos direitos humanos que deixou milhares de mortos, desaparecidos e torturados e se prolongou por longos 21 anos, até 15 de março de 1985 com a posse do civil José Sarney e a instauração da Nova República.
Bom dia a todos (as), ótimo final de semana e viva a democracia, a liberdade de expressão.
Reformulada no ano de 2003 no então Governo do Presidente Lula, a CGU hoje desenvolve papel singular no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, transparência da gestão e combate à corrupção. Para tanto, criou o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública que visa orientar a melhor aplicação dos recursos públicos no âmbito nacional, estadual e municipal.
Observando o que orienta a CGU, vejo que nosso município está muito longe de atingir os mecanismos legais de controle social e transparência pública, conforme Lei Complementar 131/2009, que obriga todos os entes federativos em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Em nossa cidade, não existe esse meio de transparência pública. No site/blog da Prefeitura Municipal existe apenas o nome fictício “Portal da Transparência” mais sem algo mais contido. Nesta casa, já entramos no 14º mês desta legislatura e até agora não se houve falar em prestação de conta, imagine em disponibilização de dados públicos. Sabemos nós que o direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia.
È papel desta casa, assegurado na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, em seu art. 31 “fiscalizar e acompanhar as ações do poder executivo”, porém, já solicitei por diversas vezes desta casa, copias de processos licitatórios, mais não obtive êxito. As licitações realizadas pelo poder executivo local, expressam altos valores e em sua grande maioria não contem o prazo de vigência, dificultando assim o entendimento.
Portanto Sr. Presidente, é preciso fazer o dever de casa e cobrar do poder executivo que se cumpra a lei, assegurando que todo cidadão tenha conhecimento da aplicação de seus impostos, possibilitando maior acompanhamento dos gastos públicos.
Para finalizar, aproveito ainda a oportunidade para lembrar que está semana em todo País fez-se referencia ao triste aniversário dos 50 anos do golpe militar que teve inicio em 31 de março de 1964 e perdurou por um período de tenebrosas violações da liberdade, dos direitos humanos que deixou milhares de mortos, desaparecidos e torturados e se prolongou por longos 21 anos, até 15 de março de 1985 com a posse do civil José Sarney e a instauração da Nova República.
Bom dia a todos (as), ótimo final de semana e viva a democracia, a liberdade de expressão.
Um comentário:
Anaximandro,vai uma quentinha para você.A unidade mista de saúde atualmente encontra-se sem diretor técnico,pois o médico dr,Dixom pediu demissão do cargo. ficando no município como médico do PSF. Quer saber mais, continua a falta de medicação básicas na farmácia da unidade,quem quiser saber é só procurar,losartana que é para pressão,metformina que é para diabetes,etc..CONTROLADOS NEM SE FALA,rivotril,nem pensar,muitos outros.Senhores vereadores falem por nós!o bicho agora vai pegar com a falta de médicos,pois o salvador era o grande Dr.Dixom,e agora!resar,resar,e resar.
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