Muito interessante a lei municipal elaborada pelo vereador mossoroense Renato Fernandes. Apesar de não estar sendo cumprida, a lei regulamenta a atuação das chamadas “lan houses” no vizinho município. A lei está em vigor desde junho de 2005. Alguns pontos são interessantes. Por exemplo, o que trata da proibição dos estabelecimentos a menos de 300 metros de escolas. Outro ponto, é o cadastro de menores de 18 anos com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos. Em Upanema, não tenho conhecimento de “lan houses” que adotem esses procedimentos. Essa é uma boa sugestão para os vereadores upanemenses. Sugiro ainda aos nobres vereadores que incluam na futura lei, que os proprietários dos estabelecimentos coloquem cabines que proporcionem privacidade, com isso, impeça que crianças tenham acesso a conteúdos pornográficos. O que acontece hoje – pelo menos nas “lan houses” que eu conheço aqui em Upanema – é que se um adulto estiver acessando uma página de conteúdo erótico, qualquer criança pode ficar observando, pois não existe nenhum empecilho para que isto aconteça.
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