Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta terça-feira (10) a chamada 'PEC da Segurança' - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um investimento mínimo de 9% da receita corrente do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a segurança pública. Autor da iniciativa, o deputado Walter Alves (PMDB) comemorou a aprovação à unanimidade e explicou que, em valores reais, o orçamento já para 2014 prevê um repasse de R$ 200 milhões para a área.
Ainda de acordo com Walter, uma sessão solene será convocada para promulgação do novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia. Ele também ressaltou que o objetivo da PEC é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do sistema de segurança pública. “Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da segurança pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou o parlamentar.
“O Rio Grande do Norte passará a ter mais condições de investir na área, de comprar mais equipamentos e armamentos, de convocar suplentes das polícias Civil e Militar. Enfim, agora o gestor pode ter a certeza de que possui aquele recurso para ser aplicado na segurança pública”, finalizou o deputado.
Um comentário:
É até louvável esta proposta,mais se as leis não forem cumpridas de forma a combater a impunidade,na minha opinião não adianta nada.
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