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Foi aprovada nesta tarde, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos partidos reaverem os mandatos de deputados e senadores que trocarem de partido.
A PEC é respaldada em decisão do Tribunal Superior Eleitoral que em março último decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar.
Na PEC aprovada há três exceções para mudança de partido:
* Quando os parlamentares discordarem das diretrizes de seu grupo político e decidirem participar da criação de um novo partido;
* Quando a infidelidade vier do partido, com mudanças em seu estatuto;
* Se a mudança ocorrer no período de 30 dias antes do término do prazo de filiação partidária para à eleição que virá.
A proposta ainda será levada a uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o plenário.
Com informações do Blog do Noblat
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